A Câmara dos Deputados quer agilizar a tramitação de um projeto de lei complementar que propõe um galanteio nos benefícios fiscais. A moradia pautou para votação, já na próxima semana, um requerimento de urgência para o PLP 41/2019, de autoria do senador Espiridião Amin (PP-SC).A medida foi apresentada pelo senador catarinense em 2019 e só foi autenticado pelo Senado em julho de 2023, quando foi guiado à Câmara. Exclusivamente no dia 12 voltou a tramitar, depois de desarquivado, e na sexta teve o relator definido, o deputado Rogério Correia (PT-MG)O que está em jogo com o progressão do PLP 41/2019 na Câmara?O gesto é visto uma vez que uma tentativa de dar satisfação à sociedade. A decisão veio logo em seguida a derrubada do reajuste do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que foi rejeitado de forma expressiva na quarta-feira (25). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou a urgência de os parlamentares apresentarem soluções concretas, em vez de exclusivamente criticar as políticas fiscais do governo.O projeto de lei complementar, em núcleo, procura mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 5.172/1966 e a Lei Complementar 105/2001. O objetivo principal é estabelecer critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos claros para a licença, mudança e avaliação dos impactos econômico-sociais de incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia.As novas regras propostas para a licença de benefícios fiscaisOs pontos mais importantes da proposta são:Transparência e Prestação de Contas: Exige que as leis orçamentárias contenham uma estimativa global dos incentivos e benefícios para pessoas jurídicas, organizadas em anexos específicos, cobrindo o tirocínio atual e os dois seguintes. Outrossim, permite a publicação de informações sobre a identificação dos beneficiários e os valores aproveitados nesses incentivos, visando maior transparência.Definição de Repúdio de Receita: O texto detalha o que é considerado repúdio de receita, incluindo anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, isenções específicas e mudanças em alíquotas ou bases de operação que resultem em redução discriminada de tributos.Regras para Licença de Benefícios: Incentivos que excepcionem o sistema tributário, concedam tratamento preferencial a grupos específicos ou se destinem a políticas públicas, configurando um “gasto indireto” do Estado, devem seguir as novas diretrizes.Padrões Mínimos e Avaliação: Propostas legislativas para licença, ampliação ou renovação de benefícios tributários a pessoas jurídicas precisarão atender a padrões mínimos estabelecidos em regulamento. Nascente regulamento deverá prever:Estimativa do número de beneficiários.Prazo de vigência, que não poderá ultrapassar cinco anos, com possibilidade de renovação, exceto para investimentos de longo prazo.Metas de desempenho objetivas e quantificáveis, considerando dimensões econômicas, sociais e ambientais.Impacto previsto na redução das desigualdades regionais.Mecanismos de monitoramento, avaliação estratégica e transparência.Abrangência Ampliada: O projeto estende a emprego dessas regras não exclusivamente a benefícios tributários, mas também a empréstimos, financiamentos, subvenções sociais e econômicas, e benefícios creditícios (uma vez que programas de crédito com condições mais acessíveis que o mercado).A revisão dos benefícios fiscais é uma prioridade para o Ministério da Herdade. A equipe econômica tem trabalhado para que o galanteio de benefícios seja eficiente, prevendo mecanismos para reduzir a isenção de alíquota ou aumentar a base de operação, conforme o tipo de mercê.A visão do governo: receber R$ 20 bilhões e vencer o lobbyA expectativa do governo é aumentar a arrecadação em muro de R$ 20 bilhões em 2026 com a redução dos subsídios. O ministro da Herdade, Fernando Haddad, disse que há desafios técnicos para infligir um galanteio linear em meio à dificuldade das leis tributárias, além de prever possante resistência de setores que utilizam esses incentivos, dada a presença de um lobby significativo no Legislativo.A Herdade já preparou suas sugestões para serem incorporadas à proposta que veio do Senado, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hofmann, sugeriu que o texto de Amin poderia servir uma vez que base para as discussões.