A agenda solene da reunião tem porquê único ponto “a monitorização da realização do negócio tripartido de valorização salarial e desenvolvimento parcimonioso 2025-2028: Cap. V — legislação laboral”.
 
O encontro será presidido, porquê habitual, pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, e vai percurso na sede do Juízo Poupado e Social (CES), no Palácio das Laranjeiras, em Lisboa. Tem início previsto para as 15:00.
Em declarações à Lusa, tanto a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) porquê a Confederação do Transacção e Serviços de Portugal (CCP) adiantaram que vão pedir ao Governo que revogue a norma relativa às restrições ao ‘outsourcing’ (contratação de trabalho extrínseco) posteriormente despedimentos, por entenderem que não tem “qualquer nexo” e apesar de o Tribunal Constitucional ter vindo, no início do mês, asseverar que esta norma é constitucional.
Segundo esta modificação ao Código do Trabalho, que entrou em vigor em 2023, “não é permitido recorrer à compra de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador do qual contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho”.
Já as centrais sindicais asseguram que vão bater-se “fortemente” pela manutenção desta norma e colocam o foco na valorização salarial e na revogação da caducidade na contratação coletiva.
Outras das várias mudanças que o Governo pretende introduzir na lei laboral diz saudação à possibilidade de os trabalhadores voltarem a poder escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional, muito porquê “clarificar, desburocratizar e simplificar” vários regimes porquê o de parentalidade, teletrabalho, organização do tempo de trabalho, transmissão de estabelecimento, ‘lay-off’ e processo do trabalho, segundo conta no programa do executivo.
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