O Governo aprovou o Regulamento das Finanças Participativas, estabelecendo um enquadramento legal para a banca participativa no País. O decreto, emitido pelo Conselho de Ministros, cria regras para instituições financeiras que operem sem cobrança de juros, seguindo princípios de partilha de risco e lucro entre bancos e clientes. A supervisão do sector ficará a cargo do Banco de Moçambique (BdM), que será responsável pela aplicação das normas e pelo acompanhamento das instituições.

Segundo o BdM, a banca participativa assenta em princípios como a proibição de uso de juros, a rejeição de investimentos especulativos e a limitação de contratos de alto risco ou incerteza. Este modelo, já implementado em vários países, surge como uma alternativa à banca convencional. “Este tipo de banca tem sido adoptado em vários países, tornando-se uma alternativa à convencional”, refere o documento oficial.

A regulamentação surge no âmbito da Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro, que previa a necessidade de estabelecer normas para a operação deste tipo de financiamento. O decreto define que a banca participativa pode ser exercida por instituições exclusivamente dedicadas ao sector ou por bancos tradicionais que decidam abrir “janelas de banca participativa”. Para ambas as modalidades, a autorização será concedida caso a caso pelo governador do Banco de Moçambique.a d v e r t i s e m e n t

O regulamento também impõe requisitos para a criação e funcionamento destas instituições. Os bancos interessados deverão apresentar um plano de negócios, um modelo de governação claro e um comité especializado, responsável por garantir a conformidade das operações com os princípios da banca participativa.

“Este modelo, já implementado em vários países, surge como uma alternativa à banca convencional”

“Mostra-se necessário estabelecer normas que viabilizem a operacionalização dessas actividades, por meio da definição de requisitos para a constituição e operação de instituições dedicadas exclusivamente às finanças participativas, ou através da implementação de janelas de banca participativa nas instituições financeiras convencionais”, esclarece o BdM.

Para assegurar a transparência e a participação do público, o banco central abriu uma consulta pública sobre a proposta do regulamento, permitindo que os interessados enviem sugestões até 1 de Abril de 2025. “Com vista a colher contribuições sobre a proposta, o Banco de Moçambique coloca à disposição a versão preliminar do decreto para comentários e sugestões”, indica o documento.

Com esta nova regulamentação, Moçambique pretende diversificar o sector financeiro, promovendo um modelo bancário sem juros que pode atrair novos investidores e proporcionar alternativas de financiamento à população. O sucesso da implementação dependerá da adaptação das instituições financeiras às novas exigências e da capacidade do Banco de Moçambique em garantir uma supervisão rigorosa do sector.

Texto: Felisberto Ruco