A Mando da Concorrência (AdC) anunciou, esta quinta-feira, que emitiu mais uma arguição por práticas restritivas da concorrência no mercado de trabalho. Em justificação está uma cláusula que “impedia as empresas associadas de persuadir trabalhadores reciprocamente, limitando a mobilidade profissional”.
 
“Está em justificação a inclusão de uma cláusula de não-solicitação e/ou não-angariação de trabalhadores temporários (no-poach) no Código de Moral de uma associação de empresas do setor do serviço e dos recursos humanos”, pode ler-se num expedido enviado às redações. 
Ao que indica a AdC, “esta cláusula impedia as empresas associadas de persuadir trabalhadores reciprocamente, limitando a mobilidade profissional”.
A investigação, refira-se, “foi ensejo em fevereiro de 2025” e a AdC “identificou indícios de que a cláusula esteve em vigor entre 1987 e 25 de março de 2025”. 
“Apesar de o processo ter sido iniciado oficiosamente, os indícios recolhidos foram reforçados pela iniciativa da AdC ’20 anos, 20 cidades – a concorrência vai até si!’, que promove o contacto direto com empresas, entidades públicas e cidadãos em todo o país”, acrecenta a mesma nota divulgada.
Qual foi a prática em justificação?
Ao que indica a AdC, a “prática investigada constitui uma decisão de associação de empresas, através da qual foi adotada uma cláusula de no-poach no Código de Moral da associação”.
Na prática, “levante tipo de cláusulas ou acordos são proibidos por lei, pois restringem a autonomia das empresas na contratação e prejudicam diretamente os trabalhadores, limitando a mobilidade, o poder negocial e a progressão salarial”.
“As restrições à concorrência no mercado de trabalho prejudicam a competitividade, o bem-estar dos trabalhadores e a economia pátrio”, conclui a AdC.

Saiba o que diz a ACT sobre levante tema.
Notícias ao Minuto | 08:30 – 04/05/2025

O que é o no-poach?
Os acordos no-poach (ou acordos de não-contratação) são “entendimentos entre empresas que se comprometem a não contratar nem abordar diretamente os trabalhadores umas das outras”. 
“Estes acordos, proibidos pela Lei da Concorrência, limitam a autonomia empresarial na definição da sua política de recursos humanos e podem surgir em qualquer setor de atividade”, pode ler-se. 
A AdC diz que tem vindo a substanciar a sua atuação neste domínio e já emitiu cinco condenações por práticas de no-poach.
“As restrições à concorrência no mercado de trabalho prejudicam a competitividade, o bem-estar dos trabalhadores e a economia pátrio. Por isso, o combate a estas práticas foi incluído nas Prioridades de Política de Concorrência da AdC para 2025, com o objetivo de prometer o bom funcionamento do mercado laboral e proteger os interesses dos cidadãos”, aponta a AdC na mesma nota.
[Notícia atualizada às 14h42]

O Tribunal de Contas (TdC) detetou que a TAP executou vários contratos sem visto prévio obrigatório, violando a lei que rege a despesa pública, tendo remetido as conclusões para o Ministério Público.
Lusa | 17:00 – 23/06/2025

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