A guião acachapante do governo Lula (PT) no Congresso Pátrio – que derrubou a subida do IOF sobre crédito, câmbio e previdência privada – não exclusivamente escancarou a fragilidade da fala política do Planalto. Também empurrou o ministro da Quinta, Fernando Haddad, para uma sinuca de ponta fiscal.Haddad terá de passar contra o tempo para apresentar alternativas que compensem a frustração de receita e garantam ao menos um mínimo de estabilidade nas contas públicas. Com o aumento do IOF, o governo estimava receber murado de R$ 10 bilhões em 2025. Ao derrubarem o decreto, deputados e senadores retiraram uma segmento do remendo improvisado que mantém o tórax fiscal, e agora parece fadado a naufragar.A expectativa é de que as medidas sejam apresentadas antes da próxima divulgação do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP), prevista para 22 de julho, daqui a três semanas. Antes disso, o governo terá de resolver se vai ou não recorrer ao Supremo Tribunal Federalista (STF) para virar a decisão do Congresso.O ministro defende a ação também por segmento do Executivo. “Na opinião dos juristas do governo, [a decisão do Congresso ] é flagrantemente inconstitucional”, disse na quinta-feira (26) à Folha de S.Paulo. “Se houver uma revelação da PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] ou da AGU [Advocacia-Geral da União] dizendo que o decreto legislativo é inconstitucional, eu sou pela Constituição.”Nesta sexta-feira (28) Lula pediu à AGU para estudar a constitucionalidade da decisão do Congresso, sob o mesmo argumento de ser uma regalia do presidente da República de editar esse tipo de mecanismo. O advogado-geral da União, Jorge Messias, ja havia afirmado na véspera que a decisão será “técnica” e caberá ao mandatário.Enquanto o governo não se decide, aliados já se mobilizam: nesta sexta-feira (27), o deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) avisou no X que seu partido entrará no STF “para virar a derrubada inconstitucional do decreto do IOF”.VEJA TAMBÉM:Emendas, Dino e a guião histórica de Lula no Congresso“Atropelado”, Haddad aponta culpados e assiste ao naufrágio de seu arcabouçoDerrubada de decreto do IOF pode ser inconstitucionalEspecialistas ouvidos pela Publicação do Povo consideram que estão em debate os limites entre a conhecimento regulamentar do Executivo e o poder normativo do Congresso Pátrio. Um dispositivo constitucional permite ao Congresso “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.É nesse argumento que se baseia a ação do PSOL. “A sustação dos efeitos do Decreto nº 12.499/2025 pelo Congresso Pátrio, por meio do Decreto Legislativo 176/2025, ultrapassa os limites constitucionais impostos ao Poder Legislativo e configura verdadeira usurpação de conhecimento privativa do Poder Executivo, violando frontalmente o princípio da separação dos Poderes”, diz trecho da ação.Na avaliação de membros do governo, a derrubada do decreto pelo Congresso contraria esse dispositivo, já que erguer as alíquotas do IOF, embora impopular, é um ato dentro do “poder regulamentar” do Executivo.“O STF já analisou, em outros contextos, a legitimidade da atuação do Executivo na fixação de alíquotas de tributos regulatórios porquê o IOF, dentro dos parâmetros da legitimidade estrita e da anterioridade mitigada”, avalia Wilson Sahade, do escritório Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados.Para Carlos Henrique Girão, CEO da Soma Advocacia, o STF pode entender que o decreto legislativo extrapolou os limites constitucionais e invadiu as competências do Executivo. “No entanto, entendo que ampliar a base e as alíquotas do IOF com finalidade arrecadatória não é legítimo, uma vez que a natureza do IOF é regulatória, e não arrecadatória”, pondera.”Há, portanto, um desvirtuamento da finalidade original do imposto, adotado em razão da urgência e da procura por soluções rápidas, ainda que inadequadas.”O tributarista Hugo Funaro, do Dias de Souza Advogados e rabino em Recta Econômico e Financeiro pela USP, vai pela mesma risca. Segundo ele, a derrubada do decreto se sustenta com o art. 49, V, da Constituição Federalista, que atribui ao Congresso “conhecimento exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. “Trata-se de instrumento fundamental do sistema de freios e contrapesos inerente ao Estado Democrático de Recta, concebido com a finalidade de resguardar a sua conhecimento legislativa primária, em risca com o princípio da separação de poderes”, afirma Funaro.VEJA TAMBÉM:PSOL vai ao STF contra termo do aumento do IOF; oposição critica “puxadinho” do PTRecurso ao STF estremece ainda mais relação entre Poderes A possibilidade de recurso ao STF provocou reação no Legislativo e acentuou o desgaste político entre os Poderes. Parlamentares – mormente da oposição e do Centrão – vêm criticando francamente a “dobradinha” entre Executivo e Judiciário em temas tributários, apontando uma interferência indevida do governo por vias judiciais em matérias de conhecimento exclusiva do Parlamento.O presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira, foi às redes sociais para denunciar o que classificou porquê um “fracasso político” do presidente Lula — que, segundo ele, “não pode ser resolvido no STF”.“Além de ignorar a vontade do Congresso, o governo tenta transformar um fracasso político em questão judicial. Um movimento perigoso, que desrespeita a democracia e esvazia o papel do Legislativo”, escreveu.A avaliação entre líderes partidários é de que uma investida no Supremo agravaria ainda mais a já tensa relação entre o Planalto e o Congresso.Vale lembrar que o Executivo ainda procura validar uma série de projetos prioritários antes do recesso parlamentar, que começa em julho. Entre eles o que isenta o Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 milénio e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, considerados vitrine eleitoral para o PT em 2026.O principal deles, porém, tem relação direta com a ressarcimento fiscal. O governo precisa validar a Medida Provisória nº 1.303, editada às pressas neste mês, que prevê novas fontes de arrecadação. A expectativa é receber murado de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.A MP prevê o aumento da CSLL de 9% para 15% sobre instituições porquê fintechs e operadoras de cartão, a tributação de apostas online, a taxação de aplicações atualmente isentas (porquê LCI, LCA, CRI e debêntures incentivadas) e a geração de uma alíquota única de 17,5% sobre ganhos de capital, incluindo criptoativos.Embora significativas, exclusivamente a tributação sobre as apostas online entrou em vigor imediatamente posteriormente a publicação da MP. As demais estão sujeitas à noventena (fintechs e instituições de pagamentos) ou só passam a valer no próximo ano, porquê o IR sobre LCI/LCA, aplicações financeiras, JCP e criptoativos.Haddad aposta em contingenciamento e outras receitas para recompensar IOFEnquanto avalia o dispêndio político do recurso, a Quinta articula outras saídas para a ressarcimento. O galanteio de gastos não está entre elas. Porquê opção à frustração com o IOF, Haddad mencionou a geração de novas fontes de receita — leia-se: aumento de impostos. No entanto, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, já descartou essa possibilidade e manifestou insatisfação com a escassez de propostas consistentes de ajuste fiscal por segmento do Executivo.De qualquer forma, o governo tem a opção de fazer um novo contingenciamento, um pouco que já vinha sendo estudado antes mesmo da guião no Congresso. A estimativa é de um bloqueio suplementar de R$ 12 bilhões, que se somaria aos R$ 30 bilhões já congelados em maio. “Vai tarar para todo mundo. Vai faltar recurso para a saúde, para a ensino, para o Minha Moradia, Minha Vida. Não sei se o Congresso quer isso”, afirmou o ministro.Uma terceira opção é a possibilidade de receitas relativas ao petróleo. A teoria do governo é antecipar a venda da sua segmento da produção de petróleo nas áreas do pré-sal que ainda não têm contratos de exploração.Um projeto de lei (2632/2025) enviado ao Congresso em regime de urgência em maio autoriza a Pré-Sal Petróleo (PPSA) – estatal criada em 2010 exclusivamente para fazer a venda pública da parcela da União nas áreas em regime de partilha – a leiloar esses volumes. Na prática, a teorema abre caminho para que a União transforme imediatamente em quantia a produção futura das jazidas. A estimativa é receber entre R$ 15 bilhões e R$ 37 bilhões.Para Felipe Salto, ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) e hoje economista-chefe da Warren Investimentos, a obtenção de “receitas atípicas, eventualmente oriundas do petróleo” combinadas ao contingenciamento suplementar devem prometer a manutenção do tórax fiscal em 2025.Mas a possibilidade de modificação da meta para 2026, que já era prevista, ficou ainda mais poderoso com a derrubada do IOF. Segundo o economista, mesmo com as receitas adicionais previstas no decreto, a revisão de gastos tributários (ainda não enviada pelo Executivo) e a MP 1.303, seria preciso um contingenciamento de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões no próximo ano para satisfazer o objetivo fiscal.“Para o ano que vem, estamos com projeções muito diferentes do projetado pelo governo no PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] e vemos uma urgência expressiva de cortes ou novas medidas, mesmo na presença do IOF”, declarou na quinta-feira (26) ao site NSC Totalidade. Sem ele [o decreto do IOF], as coisas complicam ainda mais e a mudança da meta fiscal será líquida e certa.”