Nos concelhos de Lisboa e Cascais (região de Lisboa) e Lagos (região de Faro), depois as autarquias terem notificado os alojamentos locais que não tinham submetido o seguro obrigatório por lei, foram já feitos muro de 17.000 registos, segundo dados transmitidos à filial Lusa pelas câmaras municipais.
 
A obrigação de o alojamento lugar (AL) ter um seguro de responsabilidade social já existe desde 2018, mas a submissão deste documento na plataforma do Registo Vernáculo do Alojamento Lugar só foi introduzida na última diferença da lei, em 2024.
Em junho, a associação do Alojamento Lugar Em Portugal (ALEP) afirmou ter conhecimento de que “várias câmaras” municipais iriam iniciar, ainda naquele mês, a notificar os alojamentos locais que não tivessem submetido o seguro no registo, depois de terem oferecido um período de tolerância, e estava a escoltar a situação com “alguma preocupação”.
Hoje, contactado pela Lusa, o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, referiu que o processo administrativo das câmaras municipais “ainda não está finalizado”, pelo que, “não há números concretos ainda”.
De convenção com o responsável, a associação teve “muitos pedidos de suporte e explicação em junho e início do mês”, reconhecendo que nesta última semana tem vindo a diminuir bastante a procura.
Eduardo Miranda acrescentou que algumas autarquias que ainda não contactaram os proprietários de AL devem “enviar os processos depois do mês das férias”.
A partir do momento em que o município faz a notificação, os operadores têm 10 dias úteis para a submissão, sob o risco de terem o registo de alojamento lugar cancelado.
Segundo dados da autonomia de Cascais, liderada por Carlos Carreiras, até 08 de julho “foram entregues 1.573 comprovativos de seguro, no seguimento do processo de regularização”.
Àquela data, o concelho contava com 2.659 registos de alojamento lugar ativos, de convenção com nascente da autonomia.
Segundo a listagem remetida pela Dependência para a Modernização Administrativa (AMA) ao município, foram notificados 1.619 titulares de registos de AL com indicação para apresentar o respetivo seguro, no contexto da notícia disponibilizada no portal gov.pt, em vigor desde 13 de março de 2025.
“Até ao momento, não foi realizado qualquer cancelamento de registos por secção do município de Cascais, encontrando-se levante a escoltar o processo em estreita pronunciação com as entidades competentes, com o objetivo de certificar que todos os operadores têm a devida oportunidade de executar com as obrigações legais em vigor”, pode ler-se na resposta enviada à Lusa pela autonomia, que começou a enviar as notificações no dia 23 de junho, “diretamente aos agentes económicos”.
Na capital, que também começou a notificar “da intenção de cancelamento do respetivo registo” no dia 23 de junho, abrindo o prazo para a audiência de interessados, nascente da câmara explicou que “nem todas as entidades foram notificadas no mesmo dia”.
Assim, considerando a data das últimas notificações para regularização do seguro de responsabilidade social, o prazo de 10 dias úteis terminou em 15 de julho.
Até 11 de julho, segundo a autonomia, foram submetidos 11.776 comprovativos de seguros, num universo de 18.747 alojamentos locais registados no concelho de Lisboa.
Na notificação, foi enviado aos proprietários que, caso pretendam regularizar a situação, devem sujeitar o comprovativo do seguro no portal gov.pt, sendo também aí que devem informar da cessação de atividade, se for esse o caso, “sob pena de incorrerem numa contraordenação”.
Findo o prazo de 10 dias úteis, “caso a situação não seja regularizada, a autonomia dará início aos cancelamentos devidos”, esclareceu o executivo liderado por Carlos Moedas, precisando que, uma vez que o prazo para a audiência de interessados está a transcurso, “ainda não foi cancelado qualquer registo”.
Em Sintra, também no região de Lisboa, as notificações só começarão a ser enviadas no próximo dia 14.
O executivo liderado por Basílio Horto (PS) realçou, em resposta à Lusa, que desde março tem feito “uma notícia gradual aos titulares de registos de alojamento lugar sobre a urgência de submissão dos dados do seguro obrigatório na plataforma do Registo Vernáculo do Alojamento Lugar”.
A autonomia formalizou com a Dependência para a Modernização Administrativa a data de 14 de julho para proceder à notificação dos registos que até essa data não tenham submetido a informação sobre o seguro.
Até ao momento não foi cancelada qualquer licença de alojamento lugar no município, que admite iniciar a fazê-lo a partir do mês de agosto, “caso se mantenha a carência de submissão do seguro obrigatório”.
Já a Câmara Municipal de Oeiras, também no região de Lisboa, não tem, “de momento”, um prazo estabelecido para iniciar a notificar os alojamentos locais que não estão conformes à lei.
O município liderado por Isaltino Morais (eleito uma vez que independente) referiu que lhe compete respeitar os pedidos de registo dos alojamentos locais e que, “aquando da vistoria ao imóvel, solicita à entidade exploradora a mostra da existência dos seguros previstos na lei”.
No município de Lagos, no Algarve, dos 5.877 alojamentos locais registados, muro de 2.300 ainda não apresentaram o seguro de responsabilidade social, disse à Lusa o presidente da Câmara.
De convenção com Hugo Pereira, “agora o que está previsto é que a AMA faça, na segunda-feira (dia 14), uma notificação em conjunto para que todos regularizem a situação e só findo o prazo oferecido pela AMA é que serão notificados os proprietários do cancelamento da licença de AL”.
As autarquias de Albufeira, Portimão e Faro remeteram para ocasião ulterior o envio dos dados à filial Lusa.
Na cidade do Porto, até à data de 30 de junho, contabilizavam-se 2.408 registos de alojamento lugar que ainda não tinham submetido o seguro de responsabilidade social obrigatório, segundo dados enviados pela autonomia à Lusa.
A Câmara do Porto, todavia, ainda não procedeu à notificação dos proprietários e também não tem data definida para dar início às notificações.
O concelho, que diz ter vindo a “desenvolver uma campanha de notícia e sensibilização junto dos titulares de registos”, ressalvou que o número que tinham no final de junho “está em risca com a estimativa realista de registos de AL inativos, ou seja, unidades que mantêm o registo, mas não desenvolvem atividade económica efetiva”.
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