Uma portaria do Ministério do Trabalho promete dificultar a vida de comerciantes e trabalhadores a partir de 1.º de julho. A medida restabelece a obrigatoriedade de negociação coletiva com sindicatos para autorizar o funcionamento do negócio em feriados.A portaria, de número 3.665, foi assinada pelo ministro Luiz Marítimo ainda em novembro de 2023. Sua vigência foi adiada algumas vezes, mas ela passará a valer no início de julho. Trata-se uma das primeiras vitórias do ministro – que já comandou o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, assim uma vez que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – em sua tentativa de fortalecer o sindicalismo.Antes disso, ele tentou, sem sucesso, terminar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e regular o trabalho de transporte por aplicativos.As medidas fazem secção de uma ofensiva do governo Lula contra o setor privado e a liberdade econômica. O presidente já se queixou da autonomia das empresas privadas. Tentou interferir no rumo de ex-estatais uma vez que a Vale e a Eletrobras e indicou aliados para os conselhos de gestão de empresas privadas.Especialistas ouvidos pela Jornal do Povo alertam que a portaria ministerial eleva burocracia e custos para as empresas, além de retirar autonomia de empregadores e empregados.Para Murilo Torelli, professor de contabilidade financeira e tributária da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a novidade regra é um retrocesso que privilegia o movimento sindical em detrimento da liberdade econômica e da capacidade de geração de renda.Menos liberdade em meio a sinais de desaceleração na economiaA norma ministerial vai impedir que o trabalho em feriados seja definido por acordos diretos entre empresas e empregados ou em caráter permanente, exigindo sempre a intermediação sindical.Segundo Paulo Renato Fernandes, professor da FGV Recta Rio, a medida “mata a liberdade das pessoas de estipularem esse tipo de trabalho”. Ele lembra que, para muitos trabalhadores, principalmente os que recebem por percentagem, o feriado é uma oportunidade de aumentar a renda.”Se o negócio não puder furar em feriados por falta de tratado coletivo, esses trabalhadores perdem a oportunidade de aumentar sua renda em dias de maior movimento”, critica.Ele também avalia a portaria uma vez que secção de uma “toada” do atual Ministério do Trabalho, orientada para uma regulamentação “interventiva”, que engessa as relações de trabalho e desconsidera a dinâmica do mercado.A mudança ocorre em um momento frágil. A atividade econômica dá sinais de desaquecimento cá e ali em meio à subida da Selic – a taxa básica de juros está em 14,75% ao ano, o maior nível desde 2006.A desaceleração na geração de empregos com carteira assinada atingiu mais intensamente o negócio, segundo dados do Cadastro Universal de Empregados e Desempregados (Caged/MTE). O setor foi o que menos criou vagas formais de trabalho neste ano: de janeiro a abril, gerou 36 milénio empregos em todo o país, já descontadas as demissões, muro de 15% menos que no mesmo período de 2024.Novidade regra para franqueza do negócio em feriados transforma sindicatos em “cartórios”Segundo especialistas, a portaria foi editada para alinhar a regulamentação do trabalho em feriados à Lei 10.101 de 2000, que já previa a urgência de convenção coletiva e autorização municipal. Glauce Fonçatti, profissional em recta do trabalho, afirma que, “uma vez que nenhuma portaria pode prevalecer sobre uma lei, foi editada a novidade portaria cancelando a anterior”.Embora a justificativa seja técnica, a mudança gera um cenário de maior dificuldade para o funcionamento do negócio em universal, uma vez que os shopping centers, que dependiam de uma regulamentação mais maleável do Ministério do Trabalho.O efeito mais direto da portaria é o fortalecimento dos sindicatos nas negociações. “Retomar o texto da lei e exigir que o funcionamento do negócio em feriados só ocorra mediante um tratado prévio com o sindicato faz com que as entidades sindicais voltem a ter voz ativa”, avalia Fonçatti.Fernandes vê a medida do governo uma vez que tentativa de “engessar o tema, criando dificuldades e receitas para o sindicato”. Ele aponta que, ao tornar o sindicato precípuo para a autorização, a novidade regra o transforma quase em um “cartório”, onde empresas precisarão obter uma “chancela” para funcionar.Isso pode valer burocratizar e encarecer o processo, já que sindicatos podem cobrar das empresas para comemorar esses acordos. A preocupação é que essa cobrança se torne obrigatória, vinculando a operação da empresa ao aval sindical.Novidade regra para o negócio em feriados: mais custos e menos flexibilidadePara as empresas, principalmente as do negócio, a novidade regra para o trabalho em feriados impõe desafios significativos. Segmentos uma vez que supermercados, farmácias, lojas de rua e de shoppings, restaurantes e padarias serão diretamente afetados. Os impactos diretos para os negócios são os seguintes:Perda de flexibilidade operacional: Empresas que antes escalavam equipes com base em acordos diretos com funcionários agora dependerão de negociações sindicais, o que pode comprometer a capacidade de resposta em datas comemorativas e picos de consumo.Aumento da burocracia: Será preciso verificar e executar a legislação específica de cada município, além de manter diálogo permanente com sindicatos, dificultando a operação padronizada de grandes redes.Custos mais altos: A urgência de negociação coletiva envolve custos com assessoria jurídica, fala sindical e adequação interna.Riscos jurídicos e financeiros: Empresas que não se adequarem podem enfrentar ações trabalhistas, multas, indenizações e pagamento retroativo de adicionais. A falta de planejamento pode gerar conflitos com funcionários.Para os pequenos comerciantes, a situação pode ser ainda mais sátira. Muitos poderão optar por não furar nos feriados para evitar multas, resultando em perda de vendas em dias importantes.Frente do Empreendedorismo quer sustar portariaA ingressão em vigor da portaria 3665 já foi adiada três vezes. A vigência, inicialmente prevista para 1.º de março de 2024, foi postergada para 1.º de janeiro de 2025 e depois para a previsão atual, de 1.º de julho.Embora especialistas acreditem que o prazo foi suficiente para adaptação, outros admitem que empresas em regiões com sindicatos menos organizados podem enfrentar dificuldades.A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) manifestou preocupação e solicitou a aprovação de um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar a portaria, defendendo a liberdade de escolha das empresas. No entanto, não houve discussão significativa, e a portaria deve entrar em vigor, a menos que haja um novo movimento político ou protelação governamental.