“A ERSE não está a validar os contratos de compra de virilidade, por secção da EDA, aos produtores independentes por entender que não está a ser cumprida a diretiva europeia”, explicou a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, durante uma audição na Percentagem de Assuntos Parlamentares, Envolvente e Desenvolvimento Sustentável, reunida em Ponta Delgada.
 
A governante, que tem também a tutela da Vigor no arquipélago, justificava assim a apresentação, no parlamento regional, com caráter de urgência, de um diploma que pretende harmonizar à região o diploma vernáculo que clarifica as competências das regiões autónomas nesta material.
“O contrato de compra de virilidade é, atualmente, um documento obrigatório para a atribuição de uma licença de produção, pelo que, sem levante documento e sem a respetiva licença, não podem continuar investimentos de produção de eletricidade com base em fontes de virilidade renováveis”, adiantou Berta Cabral.
Para já, a proposta apresentada pelo executivo de coligação (PSD/CDS-PP-PP/PPM) pretende unicamente ultrapassar as divergências de entendimento sobre o pagamento de virilidade a privados, mas a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas admite que há outras questões, também importantes, que precisam também de ser aprovadas pela ERSE.
“Se a ERSE considerar que os preços não estão de pacto com aquilo que a ERSE entende que é o tarifário admissível para a Região Autónoma dos Açores, não valida. E, se não validar, a EDA está impedida de fazer contratos de compra de eletricidade aos produtores independentes, porque isso não será compensado pela ERSE”, justificou.
Para já, o Governo açoriano admite que a dissipação da produção de virilidade nos Açores e a diferença de consumos entre as nove ilhas poderá gerar alguma controvérsia junto da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Leia Também: Marcelo promulga metas de renováveis para indústria e transportes