O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28), de forma simbólica, o Projeto de Lei (PL) 1466/25, que reestrutura carreiras e reajusta os salários de servidores públicos do Poder Executivo federalista. A iniciativa substitui a Medida Provisória 1286/24, publicada no final do ano pretérito e segue agora sanção do presidente da República.Apesar da proposta ter sido aprovada de forma simbólica, os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (PL-MG) anunciaram o voto contrário.VEJA TAMBÉM:Motta anuncia grupo de trabalho para destravar reforma administrativaA proposta foi enviada pelo governo ao Congresso Pátrio em abril, com pedido de urgência constitucional — o que significa um prazo de 45 dias para estudo. Uma vez que esse prazo se esgotou na semana passada, a proposta passou a trancar a taxa de votações da Câmara dos Deputados.O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estima que o impacto financeiro da medida será de R$ 17,9 bilhões no Orçamento de 2025, subindo para R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027.Entre as medidas previstas no projeto, destacam-se:reajustes salariais para servidores do Executivo em duas etapas (2025 e 2026), com base em negociações com entidades representativas;aumento diferenciado para cargos em percentagem e funções de crédito, variando entre 9% e 30%, conforme o nível hierárquico;elevação das gratificações em 9% nos próximos dois anos, com exceção das gratificações militares;geração de três novas carreiras: Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS), Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Resguardo (ATJD) e Fiscalização da Percentagem de Valores Mobiliários (CVM);geração de 6.060 cargos de crítico em instrução e 4.040 de técnico em instrução, sem aumento de despesas, dentro do Projecto de Curso dos Cargos Técnico-Administrativos em Ensino (PCCTAE).Além das alterações nas carreiras, o projeto prevê a conversão de 14.989 cargos vagos em 15.670 novos postos, incluindo funções efetivas, comissionadas e de crédito.O governo argumenta que as medidas visam aprimorar a gestão das carreiras do Executivo, tornando-as mais atraentes e reforçando a retenção de profissionais qualificados.Impacto fiscalDurante a votação do projeto, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) afirmou que votaria em prol do reajuste, mas alertou para o impacto fiscal da medida. Segundo Oriovisto, o totalidade suplementar com o reajuste deve ultrapassar R$ 40 bilhões por ano, valor que, segundo ele, é superior à estimativa de arrecadação com o novo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).”No Poder Executivo, a folha de pagamento anual gira em torno de R$ 314 bilhões. No Judiciário, nós temos uma conta de R$ 51,6 bilhões, mas esses já estão recebendo desde o início do ano. Dos antigos territórios e do Província Federalista, são mais R$ 54 bilhões. E no Legislativo são R$ 13,8 bilhões. Acho que todos os funcionários merecem um aumento. Não estou contra eles. Mas as observações que faço são no sentido de que tenhamos consciência dos números com que estamos lidando”, disse.Oriovisto também criticou o acúmulo de benefícios por segmento de algumas categorias. O senador citou os magistrados que, segundo ele, convertem dias de folga em verbas indenizatórias livres de imposto de renda. Ele destacou que essas distorções contribuem para que o Brasil figure entre os países que mais gastam com funcionalismo público, sem prometer justiça salarial entre as diferentes carreiras.”Nós precisamos de uma reforma administrativa. Nós precisamos de uma reforma previdenciária. Nós precisamos de reforma política. Nós precisamos de muitas reformas neste país, que já tem uma dívida interna de R$ 9 trilhões”, enfatizou. *Com informações da Filial Senado