De consonância com o relatório do Tribunal de Contas, divulgado hoje por esta entidade e datado de 03 de julho, foi identificado, no ano de 2020, o incumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado, “muito porquê a utilização das contas correntes caucionadas, em violação do art.º 29.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE)” por segmento desta empresa.
 
À data, o presidente do Recomendação de Gestão era Marco Capitão Ferreira, ex-secretário de Estado que se demitiu deste função em julho de 2023 depois buscas no contextura da operação ‘Tempestade Perfeita’, no qual foi constituído arguido.
No relatório consta uma resposta sua à notificação do tribunal, em tirocínio do contraditório.
O tribunal realça que embora estas infrações “não afetem os documentos de prestação de contas, dão origem a casos de desconformidade com a legislação em vigor”.
“Ainda assim, as contas reúnem as condições para serem objeto de homologação com recomendações tendentes a suprir as situações detetadas”, lê-se no texto.
Neste contexto, é recomendado ao Recomendação de Gestão da ETI o cumprimento das obrigações estabelecidas no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE), “nomeadamente quanto ao estabelecido no art.º 29.º em material de endividamento das empresas públicas não financeiras do Setor Empresarial do Estado e o cancelamento de todos os contratos que antecedem e violam o disposto neste regime jurídico”.
Os juízes decidiram “relevar a responsabilidade financeira sancionatória, pelo incumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado dos membros do Recomendação de Gestão da empresa ETI de 2020” e remeter oriente relatório aos responsáveis ouvidos em sede de contraditório e ao atual Recomendação de Gestão da empresa.
O tribunal determinou ainda que, no prazo de 180 dias, o Recomendação de Gestão tem que falar ao Tribunal de Contas “as medidas adotadas, acompanhadas dos respetivos documentos comprovativos, tendentes a confirmar o acatamento da recomendação formulada no presente relatório”.
A ETI (EMPORDEF — Tecnologias de Informação, S.A.) é uma empresa que desenvolve sistemas para “formação e simulação” e soluções de base à manutenção nos setores aeronáutico, segurança e Resguardo.
É detida a 100% pela IdD Portugal Defence, a ‘holding’ estatal que gere as participações públicas nas empresas do setor.
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